STF exclui imposto na transmissão de seguros de vida e de previdência privada
O Supremo Tribunal Federal julgou no dia 13.12 o recurso repetitivo que servirá como parâmetro sobre o tema da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devido em razão do falecimento dos titulares de seguros de vida e de planos de previdência privada.Para o STF, o ITCMD não incide na transmissão aos […]