STF decide que a retomada extrajudicial de imóveis é constitucional
O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje pela constitucionalidade da retomada de imóveis dados em garantia de contratos de mútuo firmados com o Sistema Financeiro Imobiliário, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário, a chamada execução extrajudicial. Referido procedimento é previsto na Lei 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária em garantia de imóveis, por meio da qual o próprio bem […]