Os direitos do consumidor decorrentes da falta de energia elétrica
As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica são concessionárias de serviços públicos e, como tais, estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de fornecedoras de serviços.As fortes chuvas que se observaram recentemente, privaram milhares de consumidores do fornecimento de energia elétrica, acarretando prejuízos materiais nas modalidades dano emergente, correspondente […]